Constituição Art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 5, inc. LXXVI da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil O inc LXXVI do art 5º da Constituição da Republica de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação da gratuidade da Justiça
Inciso LXXVI – Gratuidade dos registros públicos de . . . - Politize! O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito Dessa forma, os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por conta de sua situação financeira também podem exercer a cidadania
Quais são os documentos que são gratuitos para os reconhecidamente pobres? A teor do disposto no inciso LXXVI, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal, o cidadão reconhecidamente pobre, na forma da lei, tem direito em obter certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil, gratuitamente
STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 1800 e confirmou a constitucionalidade das normas que prevêem a gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, requerida na ADC 5, julgando esta procedente
Gratuidades no registro civil e repasses - A inversão é salutar A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê no art 5 º, LXXVI, que são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, o que é reproduzido pela lei 8 935 94 (art 45)
Considerando que a Constituição Federal dispõe que são grat. . . 2) A Constituição Federal prevê que é gratuito para os pobres: " Art 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;"
Artigo 5 - Constituição Federal 1988 - Modelo Inicial § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Legislação Infraconstitucional - Portal da Câmara dos Deputados Constituição Federal - 5º, LXXVI Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
JurisWay Explica – Constituição Esse trecho diz que certos serviços ou benefícios são gratuitos para pessoas consideradas pobres, conforme estabelecido pela lei Ou seja, quem não tem condições financeiras não precisa pagar por esses serviços, desde que seja reconhecido oficialmente como pobre