Interrupção Prescrição Execução Fiscal STJ - Jurisprudência | Jusbrasil A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp XXXXX SP , representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal
Prescrição Execução de Sentenças Contra a Fazenda Pública . . . O lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma do art 1º do Decreto 20 910 1932
Prescrição intercorrente em execução fiscal: STJ cria insegurança O objetivo deste breve artigo é trazer considerações quanto à disfuncionalidade desse instituto no ordenamento jurídico, em especial na jurisprudência do STJ, que, embora tenha tentado consolidar a matéria, acabou por abrir nova frente de insegurança
STJ - Informativo de Jurisprudência O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico
Cobrança de créditos tributários extintos gera execuções fiscais O Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado, com frequência, a tese da prescrição em casos de execuções fiscais de IPTU ajuizadas após o prazo legal, ou ainda em ações que permaneceram paralisadas por anos
STJ define que indisponibilidade de bens interrompe prescrição . . . A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2 174 870, decidiu que a ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora
STJ reforça regras sobre prescrição e citação na execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais, basta que a Fazenda Pública encontre bens do devedor, sem necessidade de uma penhora formal
STJ consolida entendimento sobre prazo de prescrição em . . . - PPF STJ consolida entendimento sobre prazo de prescrição em execução fiscal Saiba os casos em que se aplica a prescrição intercorrente, viabilizando a baixa das execuções fiscais em curso e a extinção do crédito tributário