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- DEL2848compilado - Planalto
Art 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Redação dada pela Lei nº 7 209, de 11 7 1984)
- DEL2848 - Planalto
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 1 521, de 1951) (Vide Lei nº 5 741, de 1971) (Vide Lei nº 5 988, de 1973) (Vide Lei nº 6 015, de 1973) (Vide Lei nº 6 404, de 1976) (Vide Lei nº 6 515, de 1977) (Vide Lei nº 6 538, de 1978) (Vide Lei nº 6 710, de 1979) (Vide Lei nº 7 492, de 1986) (Vide Lei nº 8
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- CÓDIGO PENAL - DEL 2848 1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei n° 7 209, de 11 7 1984) Anterioridade da Lei Art 1 ° - Não há crime sem lei anterior que o defina Não há pena sem prévia cominação legal (Redação dada pela Lei n° 7 209, de 11 7 1984
- DECRETO-LEI Nº 2. 848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - Jusbrasil
Código Penal Código Penal | DECRETO-LEI Nº 2 848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal
- CODIGO PENAL BRASIL - World Compliance Association
Art 5o - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
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