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- RC 29142 2024 - legislacao. fazenda. sp. gov. br
A inexigibilidade do estorno de crédito a que se refere o inciso IV do artigo 68 do RICMS 2000 diz respeito ao imposto de que tiver se creditado, por ocasião das entradas, o estabelecimento que realiza operações com papel (o fornecedor de papel da Consulente, por exemplo)
- RC 29102 2023 - legislacao. fazenda. sp. gov. br
ICMS – Imunidade tributária – Aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na produção de livros, jornais e periódicos, cuja saída aproveita da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF 88 – Crédito I
- 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não . . .
Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos
- Tinta para a Impressão de Jornais - Jurisprudência | Jusbrasil
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- Guia de Utilização do Papel Imune
A imunidade do papel no Brasil foi instituída pela Constituição Federal de 1946, artigo 31, inciso V, alínea “c”, e sempre esteve vinculada à sua finalidade, ou seja, a impressão de livros, jornais
- Tinta Especial para Jornal e Imunidade — STF | Damásio
A imunidade tributária prevista no art 150, VI, d, da CF — que veda a instituição de imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão — não abrange tinta especial para jornal
- A IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL
Federal pode sugerir que a imunidade veiculada no comando proteja os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão apenas da tributação por meio dos impostos Neste contexto, o presente artigo, tem como questão norteadora: quando interpretado sistemática e teleologicamente, não impediria que sses bens (ou o sual Tr PUC-SP
- A imunidade de imprensa e a leitura digital - Jusbrasil
Chamam-se os livros eletrônicos e seus leitores de ‘novo FORMATO de livro’, pois é apenas o formato exterior do objeto que muda, restando o seu conteúdo imutado com relação ao conteúdo do livro convencional
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