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- Assinale a alternativa CORRETA: Questão 6Escolha uma opção: a. A . . .
A Lei de Improbidade Administrativa não estabelece responsabilidade além das sanções penais, civis e administrativas d São espécies de atos de improbidade estabelecidos pela Lei os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública
- Questões de Concurso sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8. 429 de . . .
Questões de Concurso sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8 429 de 1992 e Lei nº 14 230 de 2021 em Direito Administrativo para VUNESP Milhares de Questões de Provas Organizadas, Atualizadas e Comentadas por Professores diariamente Confira as Questões de Concurso aqui no Qconcursos com
- L8429 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
- Lei de Improbidade Administrativa | LEI Nº 8. 429, DE 02 DE . . . - Jusbrasil
Parágrafo único (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14 230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (Incluído pela Lei nº 14 230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de
- Lei 8. 429 92 Atualizada e Resumida - EnConcursos
C) Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública D) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de
- Avaliação 8 - Direito administrativo - Passei Direto
A responsabilidade por improbidade administrativa não decorre da Lei nº 8 429 92 b A Lei de Improbidade Administrativa não estabelece responsabilidade além das sanções penais, civis e administrativas c A Lei nº 8 429 92 não é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa d São espécies de atos de improbidade estabelecidos
- LEI Nº 8. 429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Portal da Câmara dos Deputados
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art 10 pela Lei nº 13 019, de 31 7 2014, publicada no DOU de 1 8 2014, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art
- No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a. . .
São espécies de ato de improbidade administrativa os seguintes: i) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei nº 8 429 1992); ii) atos de improbidade que causam dano ao erário (artigo 10 da Lei nº 8 429 1992) e iii) os atos de improbidade que atentam contra os princípios que regem a administração pública (artigo 11 da Lei nº 8 429 1992)
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