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- A Lei nº 12. 764 2012 e a proteção dos direitos das pessoas . . .
Desde a promulgação da Lei Berenice Piana, houve avanços significativos na garantia dos direitos das pessoas com TEA no Brasil A legislação trouxe maior visibilidade ao autismo, estimulou o desenvolvimento de pesquisas e aprimorou a capacitação de profissionais
- Transtorno do Espectro Autista (TEA): Linhas de cuidado e . . .
Em 2012 foi aprovada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também conhecida como Lei Berenice Piana,
- PANORAMA HISTORICO E POLÍTICO-LEGAL DAS PESSOAS COM . . . - UFPB
diagnóstico e as mudanças do autismo sofridas ao longo do tempo até se concretizar como Transtorno do Espectro Autista (TEA); e analisamos as legislações que abordam os direitos das pessoas com deficiência e, principalmente, a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos dos indivíduos com TEA
- DIREITO E AUTISMO: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS . . .
A legislação brasileira confere especial proteção à pessoa com autismo, através da Lei 12 764 12, conhecida como Lei Berenice Piana, conforme expressa a lei, os portadores do espectro autista são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais
- Leis e Direitos - Autismo e Realidade
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13 146 15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6 949 2000)
- Lei Berenice Piana: lei que prevê direitos dos autistas
Criada em 2012, a Lei Berenice Piana foi um marco na garantia de direitos das pessoas autistas no Brasil Essa legislação instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais
- Lei nº 12. 764 2012: Direitos da Pessoa com Transtorno do . . .
A Lei 12 764 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece direitos e diretrizes para a proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil Define-se pessoa com TEA como alguém com deficiências significativas na comunicação e interação social, além de comportamentos restritivos e repetitivos, sendo assim
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