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- RC 27348 2023 - Governo do Estado de São Paulo
Isso posto, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 6º da Lei 10 705 2000, fica isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2 500 (duas mil e quinhentas) UFESPs
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