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- Código De Processo Penal | DECRETO-LEI Nº 3. 689, DE 03 DE OUTUBRO DE . . .
Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas
- Cpp | Jusbrasil
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- Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não atendia aos requisitos do art 41 do Código de Processo Penal ( CPP ), por ausência de descrição detalhada dos fatos criminosos II
- Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A ausência de observância das formalidades do art 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios independentes e suficientes para embasar a condenação
- Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A prova obtida mediante violação ao art 244 do CPP configura prova ilícita e, por derivação, contamina os demais elementos probatórios subsequentes, tornando-os imprestáveis para embasar decreto condenatório
- Artigo 70º CPP – Competência pelo lugar da infração. - Jusbrasil
Art 70 A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativ Clique para ver o artigo na íntegra
- O ônus da prova no CPP - Jusbrasil
O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é u Clique para ver o artigo na íntegra
- (CPP) Recurso em sentido estrito - Jusbrasil
CPP, art 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns V, X e XIV Parágrafo único O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação ATENÇÃO!! O recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou mediante instrumento, nos termos do que dispõe o art 583
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