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- Art. 208 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a g. . .
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
- Temp65 - Portal da Câmara dos Deputados
Art 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
- CF - Art. 208 - Constituição Federal do Brasil - Smartlex . . .
Artigo 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal, o dever do . . .
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- Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394 96 | Jusbrasil
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ( ) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
- que torna o Estado o sujeito ativo da obrigação por imposição . . .
desse dever quando a satisfação deste direito se dê na sua efetividade Cabe ao titular do direito, como contrapartida, exigir do responsável a reparação de um direito quando negado, inclusive a mesma Constituição reservou um a dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
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