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- Direito à educação na Constituição de 1988 - Jus. com. br
O direito à educação é reconhecido na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, assegurando a todos os brasileiros o acesso à educação pública de qualidade
- O Direito Fundamental à Educação - Jusbrasil
O direito à educação está previsto no rol de Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988 Partindo-se da premissa de que o acesso a direitos requer investimento do setor público, este estudo privilegia este que é o direito que mais repercute entre os demais direitos sociais
- O Direito à Educação no Texto Constitucional de 1988: Uma Análise de . . .
A Constituição de 1988 vê a educação como um direito humano fundamental Isso significa que a educação não é apenas uma questão de Estado, mas também uma questão de direitos humanos O direito à educação é protegido pelo Estado e também é um direito que as pessoas têm de exigir do Estado
- Direito à educação e sua garantia universal | Politize!
Dentro da cartilha dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais, com a Constituição Federal de 1988, e internacionais, com a Declaração dos Direitos Humanos O 26º artigo da DUDH torna obrigatória uma educação primária gratuita para todos
- O direito à educação na Constituição de 1988 - Boletim Jurídico
Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana
- DIREITO À EDUCAÇÃO: A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO . . .
Analisa a educação como direito natural e humano, alocando-a entre os de segunda geração e, ao mesmo tempo, como pressuposto para a concretização dos demais direitos fundamentais Apresenta os contornos constitucionais e legais do direito à educação, sob os prismas formal material
- Constituição Federal de 1988 - Ministério da Educação
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O DIREITO À EDUCAÇÃO - Unicesumar
RESUMO: A educação é considerada direito fundamental e integra o mínimo existencial do homem integral A Constituição Federal de 1988 enquadrou a educação dentre os direitos sociais, fazendo parte dos direitos fundamentais
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