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- Direitos do deficiente auditivo: por dentro da lei - Binaural
Assim como nos concursos públicos, artigo 93 da lei 8 213 1991 – Art 93 (Lei de Cotas para PCD) determina que todas as empresas — que possuem a partir de 100 funcionários — devem reservar e destinar de 2 a 5% de suas vagas para indivíduos portadores de algum tipo de deficiência
- Deficiente Auditivo Tem Direito a Vaga de Estacionamento Entenda!
Sim, deficientes auditivos têm direito a vagas de estacionamento especiais, assim como outras pessoas com deficiência A legislação brasileira, através da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13 146 2015), assegura que as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com limitações auditivas, possam usufruir de benefícios como a reserva de vagas para estacionamento, visando proporcionar
- 10 DIREITOS Do DEFICIENTE AUDITIVO Em 2025
Para quem não sabe a Lei 8989 95 benicia todas as pessoas com deficiência (isso inclui CEGOS e DOENTES MENTAIS) mas EXCLUI apenas os deficientes auditivos Se a lei fosse só pra cadeirante e amputado eu até me calava, mas dar direito a cegos, deficientes visuais e autistas e excluir os deficientes auditivos me machuca muito
- Quem é Considerado DEFICIENTE AUDITIVO Pela LEI Em 2025
A lei para deficientes auditivos unilaterais já está valendo? Onde consigo na íntegra? Grata, Carlene Souza Reply Danielle 01 12 2019 at 20:25
- 11 direitos da pessoa com deficiência auditiva; Confira!
6- LEI DA MEIA ENTRADA A lei 12 933 13, também conhecida como a lei da meia entrada, garante a diferentes pessoas, inclusive para as pessoas que tem deficiência auditiva, o benefício de 50% de desconto na compra de ingressos para espetáculos artísticos, culturais e esportivos
- Direitos dos surdos no Brasil: o que diz a legislação?
Cotas em Concursos Públicos e Vagas de Emprego: Todo concurso público deve reservar 5% das vagas para deficientes físicos, incluindo os deficientes auditivos Além disso, a Lei de Cotas estende-se às empresas privadas com mais de 100 funcionários, obrigando a reserva de 2% a 5% dos cargos para portadores de alguma deficiência
- Acessibilidade e inclusão social para os cidadãos surdos e . . .
Acessibilidade e inclusão social para os cidadãos surdos e deficientes auditivos No Brasil há necessidade de conscientização e cumprimento de Decretos e Leis para a promover acessibilidade e inclusão social para mais de 5,7 milhões de brasileiros
- LEI Nº 14. 768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Jusbrasil
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no § 2º do art 2º da Lei nº 13 146, de 6 de julho de 2015 ( Estatuto da Pessoa com Deficiencia) Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República
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