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- Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848 40 | Jusbrasil
117, inciso IV , do Código Penal prevê a interrupção do curso da prescrição pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis A norma penal não se refere a acórdãos, mas a acórdão, no singular, donde se conclui que apenas o primeiro acórdão condenatório recorrível teria o condão de interromper o prazo prescricional
- Art. 117 do Código Civil - Lei 10406 02 | Jusbrasil
117, do Código Civil , conforme exposto anteriormente 9 Quanto ao pedido de reintegração de posse, entendo que este deve ser discutido em demanda autônoma, porquanto não há, nestes autos, discussão profunda acerca do tema, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
- Art. 117 do Código Penal - Jusbrasil
117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1 º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" ( EDcl no AgRg no RHC n 109 530 RJ , relator
- Enunciado 117 Fonaje Criminal - Jurisprudência - Jusbrasil
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- Art. 117 - Causas Interruptivas da Prescrição - Jusbrasil
Art 117 O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência
- Art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 90 - Jusbrasil
117 do ECA , e liberdade assistida, a qual será reavaliada após 06 seis meses de acordo com o art 118 do ECA ao menor Rodrigo dos Anjos Guimarães Já em relação ao menor Ygor Sávio Carneiro Leite ,oportuna se mostra a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, a qual também será reavaliada após 06 seis meses e nos termos do art 118 do ECA
- Art. 117 da Lei 14133 21 | Jusbrasil
Art 117 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição
- Art. 117 da Lei 13105 15 | Jusbrasil
117 do CPC 15 , impossibilita que atos e omissões de um dos litisconsortes imputem ao outro prejuízos quanto ao feito, porém, a confissão de uma das rés, na ação trabalhista, não a esvazia de força probante, devendo ser analisada no contexto dos autos e daquilo que restou demonstrado em instrução
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