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LEIS COMPLEMENTARES — Portal da Legislação - Planalto Lei Complementar nº 177, de 12 1 2021 Publicada no DOU de 13 1 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11 540, de
2022 - Leis Ordinárias — Portal da Legislação - Planalto Lei nº 14 291, de 3 1 2022 Publicada no DOU de 4 1 2022 Altera a Lei nº 9 096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
2023 - Leis Ordinárias — Portal da Legislação - Planalto Lei nº 14 520, de 9 1 2023 Publicada no DOU de 10 1 2023 - Edição extra Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art 48 da Constituição Federal; e dá outras providências
Projetos de Lei (PL) 2023 — Portal da Legislação Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10 406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 10 522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras
Leis Ordinárias — Portal da Legislação Ir para o conteúdo 1; Ir para o menu 2; Ir para a busca 3; Ir para o rodapé 4; Acessibilidade; Projetos de Lei Complementar (PLP) Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) Pareceres da AGU; Legislação Histórica Constituições anteriores;
CAPÍTULO II - planalto. gov. br ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CGD PR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ Art 1º Os trabalhos do Comitê de Governança Digital – CGD PR, regido pelo DECRETO Nº 10 159, de 9 de dezembro de 2019, serão conduzidos nos termos deste
Códigos - Portal da Legislação Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito >> Código de Conduta da Alta Administração Federal - Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 Voltar para o topo
2006 - LEIS ORDINÁRIAS — Portal da Legislação - Planalto Acresce art 18-A à Lei n o 8 177, de 1 o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis n o s 10 893, de 13 de julho de 2004, 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e 11 322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências